Intervenção Militar no Brasil é Legalmente Possível?

Autor: Ronei Mayer

Tenho recebido todo tipo de áudio absurdo sobre a Intervenção Militar no Brasil, razão pela qual decidi escrever este artigo.

QUEM PODE CHAMAR UMA INTERVENÇÃO MILITAR NO BRASIL?

Pela Constituição Federal Cidadã de 1988, especialmente nos Artigos 34 a 36 que tratam da possibilidade de Intervenção Federal no Brasil, somente as autoridades competentes podem CONVOCAR as forças armadas.

Ou seja, quem tem autoridade para convocar uma intervenção é o Presidente da República! Cabe ainda ao Congresso Nacional APROVAR a intervenção federal. Em último caso, se e somente se o poder judiciário estiver sendo coagido, é possível aos mesmos solicitar ou demandar uma intervenção federal, cabendo em todos os casos exclusivamente ao presidente da república decretar a intervenção e, por meio de seu decreto, determinar inclusive as funções, o prazo e a amplitude desta intervenção.

Neste mesmo artigo, mais abaixo, apresentamos uma pesquisa independente contendo todos os artigos da Constituição Federal que tratam de uma Intervenção Militar, Estado de Defesa e/ou Estado de Sítio, para que você possa tirar todas as suas dúvidas.

 

"CONTRA O POPULISMO"

Primeiramente, é importante explicar que a imagem que ilustra este artigo foi evidentemente escolhida por uma razão!

Boa parte dos setores pró-intervenção militar se pronunciam exatamente CONTRA o chamado POPULISMO e ainda mais contra governos populares.

Se a origem da palavra "populismo" advém de "SIMPATIA COM O POVO", se poderia concluir que aqueles que são contra o populismo manifestam o oposto de simpatia para com o povo, ou seja, "ANTIPATIA COM O POVO".

Há sim uma guerra acontecendo no Brasil! Há dois lados bem definidos e muitas pessoas bem-intencionadas e que não estão conseguindo sequer distinguir os dois lados. 

De um lado estão os que defendem um Projeto de Estado Mínimo, Privatização de Bens Públicos, Canalização das Riquezas Brasileiras para o Exterior, Intervenção Militar, Fim de Programas Populistas ou Programas Sociais, Auto-Regulação do Mercado Econômico, Fim da Participação Popular (seja através de conselhos, entidades classistas, movimentos sociais, etc.), e Retirada de Direitos da População Brasileira.

De outro lado, estão os que defendem um Projeto Diferente, que não visa lucro da máquina pública, mas sim atendimento das necessidades humanas da população brasileira, através de um Serviço Público de Qualidade, onde todos tenham acesso.

Claro que existem também os chamados oportunistas! Existem também muitos que discursam bonito mas agem diferente do seu discurso! Por isso, as denominações "esquerda" e "direita" nem sempre se aplicam. Pois, Brasil a fora, podemos ver siglas partidárias essencialmente "de esquerda" se coligando com siglas partidárias essencialmente "de direita", o que é assombroso! 

Mas, se a maior mentira do Diabo é contar para todos que ele não existe, a maior mentira da política contemporânea é dizer que "todos são iguais" e que "todas as siglas do país são de esquerda". Estas bobagens que ficam replicando por aí nas redes sociais não refletem a realidade brasileira.

 

OPINIÃO

A democracia no Brasil é ainda muito jovem e, portanto, em uma era tecnológica, as falhas são cada vez mais evidentes.

Enquanto, de um lado, há pessoas saudosas que lembram com certo romantismo das décadas de 60, 70.. pois o cérebro humano é assim mesmo! Exclui as lembranças ruins, guarda as lembraças boas e compara com as situações ruins do presente, fazendo-nos acreditar que "no passado as coisas eram melhores".

De outro lado, segundo muitos pensadores brasileiros, uma enorme quantia em capital estrangeiro tem sido investida nesta propaganda de intervenção militar, afim de manter o controle feudal no Brasil, já que as eleições de outubro de 2018 são uma incógnita.

Outros ainda encontram-se tão desiludidos com tanta corrupção, roubalheira, altos impostos, e tantos escândalos que não vêem mais "luz no final do tunel", ou ainda vêem como "única saída" um "sistema novo", que, na verdade, é a volta do velho.

A ilusão de que não haveria corrupção se o país fosse governado por militares também atrai muitos a pensar que a ditadura militar seria algo bom. Mas é só pensar que a corporação militar é formada por seres humanos e que todos os seres humanos são falhos, para se chegar a uma simples e lógica conclusão de que é possível sim haver corrupção num regime militar.

Percebam que eu falei em "ditadura militar" e não "intervenção militar". Isto porque alguns daqueles absurdos áudios que a gente recebe todos os dias da última semana no whatsapp chegam ao devaneio de afirmar que "não houve ditadura militar", contrariando todos os livros de história escrito em várias gerações, sejam estes livros nacionais ou internacionais. 

Não me parece conveniente ao povo brasileiro entregar seu maior poder (o voto) em troca de uma campanha frajuta em mídias sociais, onde alguns replicam até por boa intenção, mas sem parar e refletir que, em 1964, o acesso à informação era restrito, refletir que muitos morreram durante a ditadura que ocorreu no Brasil. 

Me parece quase insano desistir do nosso modo de viver e, principalmente, da nossa Liberdade, entregando a um enorme grupo armado o poder institucional, legal e financeiro de toda uma nação com a grandiosidade da nossa amada Pátria Brasileira, em troca da mera PROMESSA do fim da corrupção, acreditando mais na sabedoria do whatsapp do que nos livros e professores de história.

 

PARA REFLETIR

Sugiro que você assista o vídeo a seguir e reflita sobre o que é intervenção militar e se é isso que você quer para seus filhos, netos e para as gerações futuras:

 

O QUE CF-88 FALA SOBRE A INTERVENÇÃO?
Confira a seguir, o que diz a Constituição Federal do Brasil sobre a intervenção federal!
Se preferir, você mesmo(a) pode ler diretamente no Site do Planalto, fazendo sua própria pesquisa sobre a intervenção federal, acessando o link

Não deixe de ler minhas conclusões ao final da pesquisa...

 

Art. 21. Compete à União:
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
     a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
     b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
     a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
     b) direitos da pessoa humana;
     c) autonomia municipal;
     d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
     e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IV - (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

 

TÍTULO V - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas
CAPÍTULO I - DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO

 

Seção I - DO ESTADO DE DEFESA

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:
     a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
     b) sigilo de correspondência;
     c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

§ 3º Na vigência do estado de defesa:

I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

 

Seção II - DO ESTADO DE SÍTIO

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
     Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

§ 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

§ 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

§ 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII - requisição de bens.

Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

 

Seção III - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
     Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

 

CONCLUSÃO

Acredito que ainda temos muito que aprender, que amadurecer enquanto ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, exatamente como está descrito no Artigo Primeiro da Constituição Federal de 1988!

Penso que ficou claro que a intervenção militar só poderá ocorrer com sansão das autoridades competentes, o que eles não vão fazer, não importa o clamor popular!

Sinceramente acredito que a Democracia é o melhor caminho! Como diz o Movimento Levante Popular de Ijuí, "a saída é pela via democrática!"